Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através
de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos
excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos
excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 9 · TRF3 7 · TJSC 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TRF1 1
Decisão 0003021-64.2025.8.16.0170TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 27/10/2026
Remessa Necessária Cível 0806931-54.2019.4.05.8500TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 27/08/2020
Apelação Cível 0805586-06.2016.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 14/07/2020
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF5 4 · TST 1
AREsp AREsp 3290117STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 2458071STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2023
AREsp AREsp 2428863STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.