Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.974/2000, de 6 de junho de 2000. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 12A. Compete ao Poder
Público a fiscalização:
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens
vazias e produtos referidos no inciso I.
(Incluído pela Lei nº
9.974, de 2000)
Público a fiscalização:
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens
vazias e produtos referidos no inciso I.
(Incluído pela Lei nº
9.974, de 2000)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.974/2000 de 6 de junho de 2000
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação Cível 1011356-97.2022.8.11.0041TJMT, Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 15/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.