Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 12. A União, através dos órgãos
competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.
competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2523838STJ, Jesuino Rissato, julgado em 12/08/2024
REsp REsp 1895280STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.