Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 11. Cabe ao Município legislar
supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 4 · STJ 1 · TJMG 1 · TJES 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0054925-35.2015.8.13.0372TJMG, Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgado em 29/08/2023
Decisão 0002836-26.2011.8.08.0045TJES, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, julgado em 21/06/2016
Decisão 1432113-8TJPR, Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 01/12/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2523838STJ, Jesuino Rissato, julgado em 12/08/2024
REsp REsp 1895280STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.