Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a
produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte
interno.
Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a
produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte
interno.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TJMT 1 · TRF2 1
Apelação Cível 1011356-97.2022.8.11.0041TJMT, Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 15/04/2025
Agravo de Instrumento 5202845-57.2022.8.21.7000TJRS, Eduardo Delgado, julgado em 15/12/2022
Apelação Cível 5040891-08.2020.4.02.5101TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 16/03/2022
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TJES 1
AREsp AREsp 2727273STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2024
AREsp AREsp 2523838STJ, Jesuino Rissato, julgado em 12/08/2024
AREsp AREsp 2283439STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.