Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 9º No exercício de sua competência, a
União adotará as seguintes providências:
I - legislar sobre a produção, registro,
comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos
de produção, importação e exportação;
III - analisar os produtos agrotóxicos, seus
componentes e afins, nacionais e importados;
IV - controlar e fiscalizar a produção, a
exportação e a importação.
União adotará as seguintes providências:
I - legislar sobre a produção, registro,
comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos
de produção, importação e exportação;
III - analisar os produtos agrotóxicos, seus
componentes e afins, nacionais e importados;
IV - controlar e fiscalizar a produção, a
exportação e a importação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · TRF3 1
Apelação 70082283037TJRS, Eduardo Delgado, julgado em 26/10/2022
Apelação Cível 5005808-67.2018.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021
Apelação 70074894361TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 14/12/2017
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJRS 1
AREsp AREsp 2523838STJ, Jesuino Rissato, julgado em 12/08/2024
AREsp AREsp 2350251STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2024
REsp REsp 1895280STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.