Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins,
têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se
adaptarem às suas exigências.
Parágrafo único. Aos titulares do registro de produtos agrotóxicos que têm como componentes os organoclorados será exigida imediata
reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.
têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se
adaptarem às suas exigências.
Parágrafo único. Aos titulares do registro de produtos agrotóxicos que têm como componentes os organoclorados será exigida imediata
reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.