Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2917772STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.