Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.