Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,
ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os
seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as
diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção,
destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus
componentes e afins.
ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os
seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as
diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção,
destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 4 · TJRS 3 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJRN 1
Decisão 0003021-64.2025.8.16.0170TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0803129-94.2013.4.05.8100TRF5, julgado em 03/03/2026
Apelação Cível 0803129-94.2013.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 03/03/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF4 1
REsp REsp 2161663STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/08/2025
AREsp AREsp 2350251STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2024
AREsp AREsp 2458071STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.