Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2023.
Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o
cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins,
argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
I - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;
II - partidos políticos, com representação
no Congresso Nacional;
III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
§ 1º Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações
toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos
no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.
§ 2º A regulamentação desta Lei
estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro,
determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os resultados
apurados sejam publicados.
§ 3º Protocolado o pedido de registro, será
publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.
cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins,
argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
I - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;
II - partidos políticos, com representação
no Congresso Nacional;
III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
§ 1º Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações
toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos
no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.
§ 2º A regulamentação desta Lei
estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro,
determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os resultados
apurados sejam publicados.
§ 3º Protocolado o pedido de registro, será
publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 1671206STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/08/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1028455-21.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 16/01/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.