Art. 6

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins
deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento,
evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo;
I - devem
ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem,
classificação, reutilização e reciclagem;
(Redação dada
pela Lei nº 9.974, de 2000)
II - os materiais de que forem feitas devem ser
insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas
ou perigosas;
III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente
às exigências de sua normal conservação;
IV - devem ser providas de um lacre que seja
irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.
Parágrafo único. Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos
e afins para fins de comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos
produtores dos mesmos.
§ 1o
O
fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização
somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente
credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados
pelos órgãos competentes.
(Incluído
pela Lei nº 9.974, de 2000)
§ 2o
Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano,
contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante,
podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
§ 3o
Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o
§ 2o
a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e,
tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo
acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
§ 4o
As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água
deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia
equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação
constante de seus rótulos e bulas.
(Incluído
pela Lei nº 9.974, de 2000)
§ 5o
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são
responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
§ 6o
As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações
destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)