1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 1º O
exercício das atribuições institucionais previstas na Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
, dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos nesta lei.
exercício das atribuições institucionais previstas na Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
, dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos nesta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
E-Ed-Rr 2666141-80.1992.5.09.0014TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 14/04/2008
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5043839-69.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 5050211-34.2022.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/12/2022
AREsp AREsp 2057205STJ, Assusete Magalhães, julgado em 22/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.