3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 2º O Poder
Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 0035230-06.2008.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 06/03/2018
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (aga) 0006436-34.2005.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, julgado em 12/12/2006
Recurso Especial em Apelação Cível 20110043554TJRN, Nicácio de Loia de Melo Neto, julgado em 08/06/2012
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TST 1
REsp REsp 1483385STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
Agravo de Instrumento (ai) 0013378-67.2014.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, julgado em 16/12/2023
AREsp AREsp 2057205STJ, Assusete Magalhães, julgado em 22/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.