Art. 3

Art. 3o
Os
Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
O
Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar
Procuradoria da União situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada
Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
Ocorrendo
a hipótese de que trata o § 1o
, incumbirá ao Advogado-Geral da União
dispor sobre a reestruturação da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 3o
A
reestruturação e o remanejamento de que trata o § 2o
serão
possíveis inclusive na hipótese de coexistência das duas Procuradorias, se conveniente
a utilização de estrutura de apoio única para atender a ambas.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 4o
Com a mesma finalidade de racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União
igualmente autorizado a desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União,
aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1o
e no § 2o
deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)