Art. 4

Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os
órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.
§ 1º As
requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.
§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto
neste artigo será apurada na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
§ 3º O disposto
neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União
designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993 .
§ 4o
Mediante
requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no caput
, os órgãos e as
entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as
disposições dos §§ 1o
e 2o
do presente artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)