5 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 5º Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o
comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação,
o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação
subscrita pelo mesmo.
comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação,
o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação
subscrita pelo mesmo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRT10 2
Apelação/remessa Necessária 0026224-76.2006.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 01/12/2009
Agravo de Instrumento 0094958-12.2007.4.03.0000TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 30/09/2008
Apelação Cível 0029419-11.2002.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Márcio Mesquita, julgado em 17/06/2008
13
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 12 · STJ 1
Airr 1000397-49.2023.5.02.0715TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/06/2026
AREsp AREsp 1929820STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/09/2021
Airr 0002742-88.2014.5.02.0078TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 28/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.