Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001, de 24 de agosto de 2001. 566 acórdãos e 369 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 6º A
intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
§ 1º O disposto
neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993 .
(Renumerado
pela Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)
§ 2o
As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas,
necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo
Civil
.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
§ 1º O disposto
neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993 .
(Renumerado
pela Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)
§ 2o
As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas,
necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo
Civil
.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Histórico de alterações
- Renumerado pela Medida Provisória 2.180/2001 de 24 de agosto de 2001
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001 de 24 de agosto de 2001
Decisões que citam este artigo
566
acórdãos de 20 tribunais
TRF3 195 · TRF1 173 · TST 73 · TJRN 45 · TRF5 32 · TJSC 18 · STJ 9 · TRF2 4 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJTO 2 · TR5 2 e outros
Apelação Cível 0018940-57.2009.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/10/2026
Apelação Cível 0015955-32.2017.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5003412-95.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/09/2026
369
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 276 · STJ 46 · TRF1 29 · STF 4 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TR2 1
Apelação Cível 3000097-91.2023.8.06.0068TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/02/2026
Agravo de Instrumento (ai) 0028187-62.2014.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, julgado em 27/08/2025
AREsp AREsp 1536344STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.