3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 7º O
vencimento básico dos cargos efetivos de Advogado da União, criados pelo art. 62 da Lei
Complementar nº 73, de 199
3, é o fixado no Anexo I desta lei .
Parágrafo único.
Os Advogados da União farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto
de 1992
, no percentual de cento e sessenta por cento, bem como à gratificação a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
,
conforme valores constantes do Anexo I desta lei .
vencimento básico dos cargos efetivos de Advogado da União, criados pelo art. 62 da Lei
Complementar nº 73, de 199
3, é o fixado no Anexo I desta lei .
Parágrafo único.
Os Advogados da União farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto
de 1992
, no percentual de cento e sessenta por cento, bem como à gratificação a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
,
conforme valores constantes do Anexo I desta lei .
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5128986-38.2025.4.02.5101TRF2, Jose Carlos da Silva Garcia, julgado em 23/06/2026
Agravo de Instrumento 5000099-49.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 5028636-89.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 25/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.