2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 8º São
criadas quarenta e uma Procuradorias Seccionais da União, a serem implantadas, conforme a
necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
criadas quarenta e uma Procuradorias Seccionais da União, a serem implantadas, conforme a
necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 5767552-40.2019.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 16/12/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 5006384-09.2022.4.03.6302TR3
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TR3 1
Ms MS 27939STJ, Manoel Erhardt, julgado em 03/02/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 5006384-09.2022.4.03.6302TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.