Art. 13. O
Anexo II à Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de 1991
, passa a vigorar na forma do Anexo II
desta lei
.
Anexo II à Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de 1991
, passa a vigorar na forma do Anexo II
desta lei
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.