2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2020.
Art. 12. O
disposto no art. 14 da Lei nº 8.460, de 17 de dezembro de 1992,
não se aplica à escolha
dos ocupantes dos cargos em comissão da AGU, até que tenha sido organizado seu quadro de cargos efetivos e regularmente investidos os titulares de sessenta por cento destes.
disposto no art. 14 da Lei nº 8.460, de 17 de dezembro de 1992,
não se aplica à escolha
dos ocupantes dos cargos em comissão da AGU, até que tenha sido organizado seu quadro de cargos efetivos e regularmente investidos os titulares de sessenta por cento destes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0801309-80.2019.4.05.0000TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 13/02/2020
Apelação Civel (ac) 0013447-65.2006.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 23/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.