Art. 11-B

Art. 11-B. A representação judicial
da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais
relacionadas no Anexo V a esta Lei
, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios
da Advocacia-Geral da União, permanecendo os Órgãos Jurídicos daquelas entidades
responsáveis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
Os
Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o
caput
neles permanecerão, até que lei disponha sobre a
nova forma de representação judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas
entidades autárquicas e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a essas entidades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
Os
órgãos jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei
continuarão, até 7
de julho de 2000, como co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos
de competência da respectiva autarquia ou fundação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 3o
As
citações, intimações e notificações das autarquias e fundações relacionadas no Anexo V desta Lei
, bem como nas hipóteses de que trata o art. 11-A, serão feitas às respectivas Procuradorias da Advocacia-Geral da União, asseguradas aos seus membros, no exercício da representação judicial de que trata o art. 11-A e este artigo, as
prerrogativas processuais previstas em lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 4o
Os
Órgãos Jurídicos das entidades de que trata o
caput
, juntamente com os
respectivos Órgãos da Advocacia-Geral da União, no prazo de sessenta dias, farão o
levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 5o
Até
o advento da Lei referida no § 1o
deste artigo, o
Advogado-Geral da União, de ofício ou mediante proposta de dirigente de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores Autárquicos, Advogados e Assistentes Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo
V desta Lei
para terem exercício nas Procuradorias da Advocacia-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o
A
Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio permanece responsável pelas atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos índios, não se
confundam com a representação judicial da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 7o
Na hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a Procuradoria-Geral da Fundação Nacional do Índio ingressará no feito juntamente com a Procuradoria da Advocacia-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)