Art. 11-A

Art. 11-A.
Fica
autorizada a Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias,
temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
I - ausência de procurador ou advogado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
A
representação judicial extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por
solicitação do dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
A
inexistência de órgão jurídico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento
Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse
de autarquia ou fundação da União, configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 3o
O
Advogado-Geral da União, com a finalidade de suprir deficiências ocasionais de Órgãos
Vinculados à Advocacia-Geral da União, poderá designar para prestar-lhes colaboração
temporária membros efetivos da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos,
Assistentes Jurídicos e Advogados de outras entidades, seja em atividades de representação judicial ou de consultoria e assessoramento jurídicos, estando, enquanto
durar a colaboração temporária, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo Órgão Vinculado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)