Art. 11

1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2014.

Art. 11. A União
poderá, perante Tribunal situado fora da sede de Procuradoria Regional, ser representada
por seu Procurador-Chefe.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0008617-27.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 16/08/2006

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 3 · TJPR 2

Decisão 1303735-7TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 28/11/2014

Decisão 1302465-6TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 21/11/2014

Rr 0034200-63.2002.5.02.0331TST, Jose Antonio Pancotti, julgado em 29/06/2005

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.