2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.
Art. 10. As
Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados e as Procuradorias Seccionais
da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados e as Procuradorias Seccionais
da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento (ag) 0011067-69.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 09/10/2017
REMESSA NECESSáRIA CíVEL 8000009-05.2022.8.05.0270TJBA
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF2 3 · TRF1 2 · TJPR 2 · STJ 1
REsp REsp 2005313STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/06/2022
Agravo de Instrumento 5007498-06.2019.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 04/09/2019
Agravo de Instrumento 5006987-08.2019.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 04/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.