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  3. Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995)
  4. Art. 9

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 9º São
criados um cargo de Diretor-Geral de Administração, DAS 101.5, quatro cargos de Coordenador-Geral, DAS 101.4, um cargo de Assessor Jurídico, DAS 102.3, dois cargos de Coordenador, DAS 101.3, nove cargos de Chefe de Divisão, DAS 101.2, dois cargos de Chefe
de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de Oficial-de-Gabinete, DAS 101.1, destinados à composição da Diretoria-Geral de Administração; vinte e sete cargos de Procurador-Chefe, DAS 101.5, titulares das Procuradorias da União nos Estados e no Distrito Federal, de que trata o
art. 2º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº
73, de 1993
; quarenta cargos de Procurador Seccional da União, DAS 101.4, três cargos de Adjunto do Advogado-Geral da União, DAS 102.5, três cargos de Adjunto do Procurador-Geral da União, DAS 102.4, e dois cargos de Assessor Jurídico, DAS 102.3.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 4 tribunais

STJ 1 · TRF4 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5064413-22.2023.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/07/2026
AgInt nos EDcl no REsp EREsp 1874105STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/02/2021
Apelação / Remessa Necessária 0800358-39.2015.4.05.8500TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 17/12/2015
5

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · STF 1 · TST 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012320-62.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/08/2026
EREsp EREsp 1874105STJ, Manoel Erhardt, julgado em 29/11/2022
REsp REsp 1662645STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.