Art. 8-G

Art. 8o -G. São
criadas, na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, as Consultorias
Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ficando
extintas as Consultorias Jurídicas dos antigos Ministérios Militares.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
As
Consultorias Jurídicas-Adjuntas objeto deste artigo terão competência especializada,
cabendo-lhes, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais
previstos no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993
, sem prejuízo
da competência geral da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
Os
cargos em comissão de Consultor Jurídico-Adjunto decorrentes do que dispõe este artigo
serão DAS 101.4.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 3o
Na aplicação do disposto no § 2o
, são remanejados, dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três cargos DAS 101.5 das extintas Consultorias
Jurídicas, e, da Secretaria de Gestão para o Ministério da Defesa, três cargos DAS 101.4.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 4o
O
Advogado-Geral da União disporá, em ato próprio, editado nos termos do art. 45 da Lei
Complementar no 73, de 1993
, sobre a competência, a
estrutura e o funcionamento da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa
e respectivas Consultorias Jurídicas-Adjuntas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)