Art. 8-F

Art. 8o -F. O
Advogado-Geral da União poderá instalar Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
Incumbirão
aos Núcleos atividades de assessoramento jurídico aos órgãos e autoridades da Administração Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto às matérias
de competência legal ou regulamentar dos órgãos e autoridades assessorados, sem
prejuízo das competências das Consultorias Jurídicas dos respectivos Ministérios.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
As
matérias específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade
assessorados, que requeiram a manifestação da Consultoria Jurídica, serão a esta
encaminhadas pelo Coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 3o
O
Advogado-Geral da União providenciará a lotação, nos Núcleos de Assessoramento
Jurídico, dos Assistentes Jurídicos integrantes da Advocacia-Geral da União, inclusive
do quadro suplementar, que estejam em exercício em cidade sede dos referidos Núcleos,
respeitados os casos de cessão a outros órgãos ou entidades, bem como os de designação como representante judicial da União, de que trata o
art. 69 da Lei
Complementar no 73, de 1993 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 4o
Excepcionalmente,
o Advogado-Geral da União poderá designar, para ter exercício nos Núcleos de Assessoramento Jurídico, outros membros efetivos da Advocacia-Geral da União, bem como
Procuradores Federais.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 5o
Os
Núcleos de Assessoramento Jurídico integram a Consultoria-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o
Os
recursos eventualmente necessários à instalação e manutenção dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, correrão à conta de dotações orçamentárias da Advocacia-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 7o
O
Advogado-Geral da União editará ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar no 73, de 1993
, dispondo sobre os Núcleos de Assessoramento Jurídico de que trata este
artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)