Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001.
Art. 8o -E. É criada,
na Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual incumbe também a execução de títulos judiciais e extrajudicias,
inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. As
demais Procuradorias da União poderão ter unidades com semelhantes atribuições,
conforme dispuser ato do Advogado-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
na Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual incumbe também a execução de títulos judiciais e extrajudicias,
inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. As
demais Procuradorias da União poderão ter unidades com semelhantes atribuições,
conforme dispuser ato do Advogado-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.