Art. 8-D

Art. 8o -D. É criado
o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente
subordinado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete, especialmente:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
I - supervisionar,
coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais,
referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas,
às liquidações de sentença e aos processos de execução; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
II - examinar os
cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
O
Departamento de Cálculos e Perícias participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de precatórios, de interesse da Administração Federal direta e indireta, atribuídos à Advocacia-Geral da União pela Lei no 9.995, de 25 de julho de 2000 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 3o
As
unidades, das autarquias e fundações públicas, que tenham a seu cargo as matérias de competência do Departamento de Cálculos e Perícias, da Advocacia-Geral da União,
atuarão sob a supervisão técnica deste.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 4o
Os
órgãos e entidades da Administração Federal prestarão, ao Departamento de Cálculos e Perícias, o apoio que se faça necessário ao desempenho de suas atividades, inclusive
colocando à sua disposição pessoal especializado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 5o
O
Advogado-Geral da União disporá, nos termos do art. 45 da Lei Complementar no 73, de 1993
, sobre o Departamento de Cálculos e Perícias e editará os demais atos
necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)