Art. 8-C

Art. 8o -C. O
Advogado-Geral da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam
trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá
avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa
pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo
único. Poderão ser cometidas, à Câmara competente da Advocacia-Geral da União, as funções de executar a integração e a coordenação previstas neste
artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)