Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001.
Art. 8o -B. São instituídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo
único. As Câmaras objeto do caput
terão disciplinamento em ato do Advogado-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo
único. As Câmaras objeto do caput
terão disciplinamento em ato do Advogado-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.