Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 17.
(Revogado
pela Lei nº 14.204, de 2021)
Produção de efeitos
(Revogado
pela Lei nº 14.204, de 2021)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 4 · TST 3 · TRF3 3 · TRF5 1
Apelação Cível 0001539-43.2008.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/11/2023
Apelação Civel (ac) 0016502-67.2018.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Ubirajara Teixeira, julgado em 01/12/2021
Agravo de Instrumento 0812971-41.2019.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 05/05/2020
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TRF2 3 · TRF4 2 · TST 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5043839-69.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/06/2026
Ação Rescisória (Seção) 5010581-63.2025.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 14/04/2025
AREsp AREsp 2057205STJ, Assusete Magalhães, julgado em 22/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.