1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2017.
Art. 18. Os cargos
em comissão de Assessor Técnico transpostos para o Gabinete do Advogado-Geral da União,
conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993
, serão providos
por profissionais idôneos de nível superior.
em comissão de Assessor Técnico transpostos para o Gabinete do Advogado-Geral da União,
conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993
, serão providos
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0021282-04.2011.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 13/02/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.