Art. 19

Art. 19. São transpostos para as carreiras da Advocacia-Geral da União os atuais cargos efetivos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador
da Fazenda Nacional, como os de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, os
quais:
I - tenham
titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha
decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 da Constituição
;
II - estejam
vagos.
§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso I, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.
§ 2º A
transposição deve observar a correlação estabelecida no Anexo IV .
§ 3º À Advocacia-Geral da União incumbe examinar, caso a
caso, a licitude da investidura nos cargos a que se refere este artigo.
§ 4º Verificada
a ocorrência de investidura ilegítima, ao Advogado-Geral da União compete adotar, ou propor, as providências cabíveis.
§ 5o
As
transposições efetivadas por este artigo alcançaram tão-somente servidores
estáveis no serviço público, mencionados no item I do caput .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)