Art. 19-A

Art. 19-A. São transpostos,
para a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos
efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas
atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as
abranjam,
e os quais:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
I - estejam vagos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
II - tenham como
titulares servidores, estáveis no serviço público, que:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel
em Direito, de conteúdo eminentemente jurídico, nos termos do caput
, na Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, conforme as normas
constitucionais e legais então aplicáveis;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
b) investidos após 5 de outubro de 1988, o tenham sido em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do § 3o
do art. 41 da Constituição
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
Nas situações previstas no inciso II, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos
e seus titulares.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
A
transposição de servidor egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista
no inciso II, alíneas "a" e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar a Administração direta em decorrência da extinção ou da alteração
da natureza jurídica da entidade à qual pertencia, e desde que as atribuições da respectiva entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por
órgãos da Administração direta.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 3o
Às transposições disciplinadas neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os
procedimentos constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2o
, 3o
e 4o
).
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 4o
As
transposições de que trata este artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado-Geral da União.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 5o
Os
eventuais efeitos financeiros, das transposições em referência, somente serão devidos,
aos seus beneficiários, a partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do § 4o .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6o
Os
titulares máximos dos órgãos da Administração Federal direta, nos quais existam
cargos na situação descrita no caput
e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando, relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolução,
atribuições e regência normativa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 7o
Cada
caso deverá ser instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo
Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a
comprovar que o servidor atende ao disposto neste artigo, após o que deverá
ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma por ele regulamentada,
acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de assessoramento
jurídico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)