Art. 20. Passam a
ser de trinta e seis meses os prazos fixados nos arts. 66
e 69, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 73, de 1993.
ser de trinta e seis meses os prazos fixados nos arts. 66
e 69, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 73, de 1993.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.