3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Art. 21.
Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União
incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as
atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato
normativo do Advogado-Geral da União.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União
incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as
atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato
normativo do Advogado-Geral da União.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TST 1 · TR3 1
Apelação Civel (ac) 0005585-96.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, julgado em 28/03/2025
E-Ed-Rr 2666141-80.1992.5.09.0014TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 14/04/2008
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003888-58.2024.4.03.6327TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.