6 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 24. As
despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 5 · TRT21 1
Apelação Civel (ac) 0000854-04.2007.4.01.3809TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 19/01/2009
Apelação Civel (ac) 0027679-22.2001.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 24/03/2008
Apelação Civel (ac) 0001744-85.2002.4.01.3301TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 05/03/2008
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TRF4 2 · TST 1 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3080387STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/05/2026
REsp REsp 2044710STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/02/2026
REsp REsp 2046704STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.