Art. 24-A

Art. 24-A.
A
União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais
taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos
administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa
jurídica que o representar em Juízo ou fora dele.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)