1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 25. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001743-08.2024.4.04.7004TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 10/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 1015687-44.2019.4.01.9999TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 27/11/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.