Art. 26.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.4.1995,
retificado em 17.4.1995
e retificado em 19.4.1995
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.4.1995,
retificado em 17.4.1995
e retificado em 19.4.1995
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.