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Incluído pela Lei 15.141/2025.

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2025incluído · Lei 15.141/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/2025 Lei 15.141/2025incluído. Publicada em 03/06/2025. Texto oficial

Art. 1º-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, passam a integrar o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar, ocupados por servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda que estejam em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período de 31 de agosto a 31 de dezembro de 2024.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer no quadro de pessoal do órgão de origem, e deverão fazê-lo perante o Ministério da Fazenda, de forma irretratável, até 31 de janeiro de 2025.

(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-02;10480!art1-C