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Lei
Quadro de Pessoal da AGU e Procuradoria-Geral Federal (Lei 10.480/2002)
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002: dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1
Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos -…
Art. 1-A
Art. 1o -A.
A contar de 1o
de julho de 2008, os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação
de Cargos - PCC, de que trata o art. 1o
desta Lei, integrantes
do Quadro de Pessoal da Advoca…
Art. 1-B
Art. 1o -B.
A contar de 1o
de julho de 2008, os
servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, integrantes do Qua…
Art. 1-C
Art. 1º-C. A partir de 1º de janeiro de 2025, passam a integrar o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União os cargos de provimento efetivo, de nível superior,
intermediário e auxiliar, ocupados por servidores do Pla…
Art. 2
Art. 2o
Fica instituída a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, devida, exclusivamente, aos servidores de níveis superior,
intermediário e auxiliar pertencentes ao Quadro …
Art. 2-A
Art. 2o -A.
Fica instituída a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU, devida, exclusivamente, aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, não integrantes das Carreiras
jurídicas, pert…
Art. 3
Art. 3o
A GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos de Carreiras e de …
Art. 3-A
Art. 3o -A.
A GDAA não poderá ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.…
Art. 4
Art. 4o
Os servidores de que trata o art. 2o
não
fazem jus à percepção de qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento
o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção, e em …
Art. 5
Art. 5o
A GDAA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões,
de acordo com:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDAA será:
(Redação dada
pela Lei nº 11.907, de 2009)
a)…
Art. 6
Art. 6
A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas
não poderá implicar redução de proventos e pensões.
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto n…
Art. 7
Art. 7º
(Revogado
pela Lei nº
14.204, de 2021)
Produção de efeitos
revogado
Art. 8
Art. 8º
(Revogado pela Lei nº
14.204, de 2021)
Produção de efeitos
revogado
Art. 9
Art. 9o
É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada
autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procu…
Art. 10
Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial
das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria
e assessoramento jurídicos, a apuração da liqu…
Art. 11
Art. 11. É criado, na Procuradoria-Geral Federal, o cargo de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade.
§ 1o
O Procurador-Geral Fe…
Art. 12
Art. 12. Os cargos, e seus ocupantes, da Carreira de Procurador Federal criada pela Medida Provisória n
2.229-43, de 6 de setembro de 2001
, integram quadro próprio da Procuradoria-Geral Federal.
§ 1
Compete ao Advogado-…
Art. 13
Art. 13. A Advocacia-Geral da União dará o apoio técnico, financeiro e administrativo
à Procuradoria-Geral Federal na sua fase de implantação.
Art. 14
Art. 14. O Advogado-Geral da União editará os atos necessários dispondo sobre a
competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, bem como sobre
as atribuições de seus titulares e demais integrant…
Art. 15
Art. 15. O disposto nos arts. 10 e 11 não se aplica à Procuradoria-Geral do Banco
Central do Brasil.
Art. 16
Art. 16.
(VETADO)
Art. 17
Art. 17. É criado o cargo de Diretor do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União,
DAS 101.5.
§ 1
São transformados em cargos de Coordenador-Geral os cargos de Procurador Seccional da União das Procuradorias Secciona…
Art. 18
Art. 18. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19
Art. 19. Revogam-se o
art. 8o
-A
e o
§ 7o
do art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995
, acrescentados pela Medida
Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 .