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Art. 17. É criado o cargo de Diretor do Centro de Estudos da Advocacia-Geral da União,

DAS 101.5.

§ 1 São transformados em cargos de Coordenador-Geral os cargos de Procurador Seccional da União das Procuradorias Seccionais desativadas.

§ 2 São transformados em cargos de Subprocurador Regional da União os cargos de Procurador-Chefe das Procuradorias da União que vierem a ser desativadas em decorrência da aplicação do art. 3o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-02;10480!art17