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Redação atual dada pela Lei 11.907/2009.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009alterado. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 3o A GDAA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, aos servidores que em função dos Planos de Carreiras e de Cargos a que pertençam façam jus a essa gratificação, enquanto permanecerem nesta condição.

(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-02;10480!art3