Incluído pela Lei 11.907/2009.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial
Art. 2o -A.
Fica instituída a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU, devida, exclusivamente, aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, não integrantes das Carreiras jurídicas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, conforme valores estabelecidos no Anexo VI desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o A GTAGU gerará efeitos financeiros:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2010, para os cargos de nível superior;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
III - de 1o de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, para os cargos de nível auxiliar.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o A GTAGU integrará os proventos das aposentadorias e as pensões.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3o A GTAGU ficará extinta a partir de:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - 1o de julho de 2010, para os cargos de nível superior;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - 1o de julho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
III - 1o de janeiro de 2009, para os cargos de nível auxiliar.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4o A GTAGU não servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens e não poderá ser paga em conjunto com as seguintes gratificações:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
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