Ir para o conteúdo

Incluído pela Lei 11.907/2009.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 2o -A.

Fica instituída a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU, devida, exclusivamente, aos servidores de nível superior, intermediário e auxiliar, não integrantes das Carreiras jurídicas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da AGU, conforme valores estabelecidos no Anexo VI desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o A GTAGU gerará efeitos financeiros:

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2010, para os cargos de nível superior;

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - de 1o de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, para os cargos de nível auxiliar.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o A GTAGU integrará os proventos das aposentadorias e as pensões.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o A GTAGU ficará extinta a partir de:

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - 1o de julho de 2010, para os cargos de nível superior;

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - 1o de julho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - 1o de janeiro de 2009, para os cargos de nível auxiliar.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 4o A GTAGU não servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens e não poderá ser paga em conjunto com as seguintes gratificações:

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006;

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-02;10480!art2-A