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Novidades da legislação

Quadro de Pessoal da AGU e Procuradoria-Geral Federal (Lei 10.480/2002): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 7 · pela Lei nº 14.204, de 2021
  • Art. 8 · pela Lei nº 14.204, de 2021