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Novidades da legislação
O que mudou no texto das normas, as leis recentes que as alteraram, o que ainda não foi incorporado ao texto oficial, a cobertura do acervo e os dispositivos revogados.
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- 31/10/2026 CTB texto alterado: Art. 19, Art. 24, Art. 67-B, Art. 77-A, Art. 77-B, Art. 77-C, Art. 77-D, Art. 77-E, Art. 95, Art. 129-B, Art. 131, Art. 162 e mais 6.
- 30/10/2026 Agência Nacional de Saúde Suplementar revogação: Art. 41.
- 30/10/2026 Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996) revogação: Art. 14.
- 30/10/2026 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogação: Art. 46.
- 29/10/2026 Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) revogação: Art. 82.
- 29/10/2026 Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares) revogação: Art. 41.
- 28/10/2026 Imposto sobre Serviços (ISS) texto alterado: Art. 3.
- 28/10/2026 Resolução Normativa ANS 279/2011 texto alterado: Art. 7-C, Art. 8, Art. 9, Art. 10, Art. 24, Art. 25, Art. 30.
- 26/10/2026 Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) texto alterado: Art. 2, Art. 9, Art. 18-A, Art. 18-B, Art. 39, Art. 49, Art. 61-A. revogação: Art. 46.
- 25/10/2026 Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) revogação: Art. 49.
- 24/10/2026 Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) texto alterado: Art. 7-B.
- 24/10/2026 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica texto alterado: Art. 20.
- 24/10/2026 Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) texto alterado: Art. 1, Art. 2, Art. 3, Art. 3-A, Art. 3-B, Art. 4, Art. 5, Art. 6, Art. 7, Art. 8, Art. 9, Art. 13 e mais 50. revogação: Art. 49. artigo novo: Art. 49-B, Art. 61-C.
- 20/10/2026 Custas da Justiça Federal texto alterado: Art. 1, Art. 15. artigo novo: Art. 14-A, Art. 14-B, Art. 14-C.
- 15/10/2026 Consolidação das Leis do Trabalho texto alterado: Art. 1.
- 15/10/2026 Regulamento da Previdência Social texto alterado: Art. 3.
- 13/10/2026 Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) texto alterado: Art. 14, Art. 15, Art. 34, Art. 35, Art. 47, Art. 48.
- 12/10/2026 Código de Processo Civil texto alterado: Art. 275, Art. 701.
- 12/10/2026 Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário texto alterado: Art. 3, Art. 37-A. revogação: Art. 3.
- 12/10/2026 Bens Imóveis da União texto alterado: Art. 14.
- 12/10/2026 Cofins Não Cumulativa texto alterado: Art. 2, Art. 35, Art. 45.
- 12/10/2026 Consolidação das Leis do Trabalho texto alterado: Art. 161, Art. 392-A, Art. 593, Art. 596, Art. 597, Art. 600, Art. 609, Art. 670, Art. 836. revogação: Art. 392-A.
- 12/10/2026 Desoneração da Folha de Pagamento texto alterado: Art. 1, Art. 7, Art. 7-A, Art. 8, Art. 8-A.
- 12/10/2026 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço texto alterado: Art. 6-A.
- 12/10/2026 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas texto alterado: Art. 9, Art. 21.
- 12/10/2026 Legislação Tributária Federal texto alterado: Art. 18, Art. 24, Art. 24-A, Art. 74. revogação: Art. 18.
- 12/10/2026 Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) texto alterado: Art. 31, Art. 95.
- 12/10/2026 Lei das Eleições texto alterado: Art. 53-A, Art. 57-I.
- 12/10/2026 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional texto alterado: Art. 36.
- 12/10/2026 Mercado de Valores Mobiliários texto alterado: Art. 7.
- 12/10/2026 Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio texto alterado: Art. 35, Art. 89.
- 12/10/2026 Parcelamento Tributário e CADIN texto alterado: Art. 18-A, Art. 20-D.
- 12/10/2026 PIS Não Cumulativo texto alterado: Art. 2, Art. 5, Art. 45.
- 12/10/2026 Planos de Benefícios da Previdência Social texto alterado: Art. 38-A, Art. 124-D.
- 12/10/2026 Planos de Saúde texto alterado: Art. 1, Art. 17.
- 12/10/2026 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais texto alterado: Art. 92, Art. 230.
- 12/10/2026 Regime Tributário do Reporto texto alterado: Art. 16.
- 12/10/2026 Regulamento da Previdência Social texto alterado: Art. 19-B, Art. 32, Art. 56, Art. 67, Art. 84, Art. 94, Art. 104, Art. 183.
- 12/10/2026 Representação Comercial Autônoma texto alterado: Art. 44.
- 12/10/2026 Agência Nacional de Saúde Suplementar texto alterado: Art. 8, Art. 14.
- 12/10/2026 Arbitragem texto alterado: Art. 22, Art. 25, Art. 32.
- 12/10/2026 Estatuto do Torcedor texto alterado: Art. 2, Art. 2-A, Art. 5, Art. 6, Art. 8, Art. 9, Art. 10, Art. 11, Art. 13, Art. 13-A, Art. 14, Art. 16 e mais 20. revogação: Art. 1, Art. 1-A, Art. 2, Art. 2-A, Art. 3, Art. 4, Art. 5, Art. 6, Art. 7, Art. 8, Art. 9, Art. 10 e mais 46.
- 12/10/2026 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977) texto alterado: Art. 15, Art. 20, Art. 27, Art. 29, Art. 31, Art. 32, Art. 33, Art. 34, Art. 38. revogação: Art. 15, Art. 29.
- 12/10/2026 Lei Antitruste texto alterado: Art. 98.
- 12/10/2026 Lei Geral de Telecomunicações texto alterado: Art. 19, Art. 45.
- 12/10/2026 Lei Kandir (ICMS) texto alterado: Art. 13.
- 12/10/2026 Marco Legal da Primeira Infância texto alterado: Art. 1, Art. 8, Art. 19.
- 12/10/2026 Parcelamento de Débitos Federais (2009) texto alterado: Art. 9, Art. 33, Art. 37, Art. 49, Art. 60. artigo removido: Art. 26-A.
- 12/10/2026 PIS e Cofins na Importação texto alterado: Art. 8, Art. 15, Art. 17.
- 12/10/2026 Receita Federal do Brasil texto alterado: Art. 4, Art. 5, Art. 23, Art. 39.
- 12/10/2026 Recuperação Judicial e Falência texto alterado: Art. 6, Art. 83, Art. 86, Art. 158, Art. 159. revogação: Art. 159.
- 12/10/2026 Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) texto alterado: Art. 4, Art. 57.
- 12/10/2026 Código Florestal de 1965 texto alterado: Art. 1, Art. 2, Art. 3, Art. 4, Art. 5, Art. 6, Art. 14, Art. 16, Art. 18, Art. 19, Art. 20, Art. 21 e mais 18.
- 12/10/2026 CPC 1973 texto alterado: Art. 4, Art. 5, Art. 9, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13, Art. 14, Art. 15, Art. 17, Art. 18, Art. 19 e mais 608.
- 12/10/2026 Mandado de Segurança (lei de 1951) texto alterado: Art. 1, Art. 5, Art. 6, Art. 7, Art. 8, Art. 11, Art. 12, Art. 17, Art. 21.
- 12/10/2026 Licitações 1993 texto alterado: Art. 1, Art. 2, Art. 3, Art. 4, Art. 5, Art. 6, Art. 7, Art. 8, Art. 9, Art. 10, Art. 12, Art. 13 e mais 91.
- 12/10/2026 Código Civil texto alterado: Art. 2.007.
- 11/10/2026 Bens Imóveis da União revogação: Art. 8-A, Art. 8-B, Art. 8-C, Art. 8-D, Art. 8-E, Art. 8-F.
- 11/10/2026 Consolidação das Leis do Trabalho texto alterado: Art. 392-A, Art. 790.
- 11/10/2026 Mercado de Valores Mobiliários texto alterado: Art. 17-A, Art. 28. artigo novo: Art. 15, Art. 16, Art. 21, Art. 22, Art. 29, Art. 30.
- 11/10/2026 Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio texto alterado: Art. 32-B, Art. 52.
- 11/10/2026 Planos de Benefícios da Previdência Social texto alterado: Art. 128.
- 09/10/2026 Alienação Fiduciária em Garantia texto alterado: Art. 8-C, Art. 8-E.
- 09/10/2026 Estatuto do Índio texto alterado: Art. 2.
- 03/10/2026 Código Civil texto alterado: Art. 1.783-A.
- 03/10/2026 CTB texto alterado: Art. 123, Art. 326-A.
- 03/10/2026 Estatuto da Pessoa com Deficiência texto alterado: Art. 2-A, Art. 117.
- 03/10/2026 Legislação Tributária Federal texto alterado: Art. 10.
- 03/10/2026 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional texto alterado: Art. 4.
- 03/10/2026 Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio texto alterado: Art. 45-A.
- 03/10/2026 Parcelamento Tributário e CADIN texto alterado: Art. 10-C.
- 03/10/2026 Planos de Benefícios da Previdência Social texto alterado: Art. 96.
- 03/10/2026 Recuperação Judicial e Falência texto alterado: Art. 6-A, Art. 48-A, Art. 56-A, Art. 67, Art. 69, Art. 69-C, Art. 69-D, Art. 69-F, Art. 69-G, Art. 69-H, Art. 69-K, Art. 69-L e mais 16.
- 02/10/2026 Legislação Tributária Federal texto alterado: Art. 23.
- 01/10/2026 Código Eleitoral texto alterado: Art. 171.
- 01/10/2026 Lei Anticorrupção Empresarial texto alterado: Art. 15, Art. 17, Art. 18, Art. 30. revogação: Art. 17-A, Art. 17-B.
- 01/10/2026 Licitações 2021 texto alterado: Art. 191.
- 01/10/2026 Serviços Postais texto alterado: Art. 36, Art. 37, Art. 38, Art. 39, Art. 40, Art. 41, Art. 42, Art. 43, Art. 44, Art. 45.
- 30/09/2026 Legislação Tributária Federal texto alterado: Art. 2, Art. 24, Art. 44, Art. 80, Art. 81.
- 30/09/2026 Código Brasileiro de Telecomunicações texto alterado: Art. 33.
- 30/09/2026 Código Civil texto alterado: Art. 3, Art. 1.240-A, Art. 1.548, Art. 1.557, Art. 1.583, Art. 1.767.
- 30/09/2026 Código de Defesa do Consumidor texto alterado: Art. 5, Art. 6, Art. 11, Art. 16, Art. 26, Art. 27, Art. 28, Art. 37, Art. 45, Art. 51, Art. 52, Art. 53 e mais 15.
- 30/09/2026 Código de Processo Civil texto alterado: Art. 246.
- 30/09/2026 Código Eleitoral texto alterado: Art. 222.
- 30/09/2026 Código Tributário Nacional texto alterado: Art. 35.
- 30/09/2026 CTB texto alterado: Art. 258, Art. 277, Art. 285.
- 30/09/2026 ECA texto alterado: Art. 158, Art. 161, Art. 162.
- 30/09/2026 Improbidade Administrativa texto alterado: Art. 1, Art. 10, Art. 11, Art. 13, Art. 16, Art. 17, Art. 23.
- 30/09/2026 Lei Geral de Proteção de Dados texto alterado: Art. 7, Art. 20, Art. 23, Art. 41.
- 30/09/2026 Lei Geral de Telecomunicações texto alterado: Art. 81.
- 30/09/2026 Mercado de Valores Mobiliários texto alterado: Art. 11, Art. 28.
- 26/09/2026 Código de Defesa do Consumidor texto alterado: Art. 57.
- 26/09/2026 Ação Civil Pública texto alterado: Art. 17.
- 26/09/2026 Código Brasileiro de Telecomunicações texto alterado: Art. 129.
- 26/09/2026 Código Eleitoral texto alterado: Art. 223.
- 26/09/2026 Código Tributário Nacional texto alterado: Art. 198.
- 26/09/2026 Lei Antitruste texto alterado: Art. 46-A, Art. 47-A.
- 25/09/2026 ECA texto alterado: Art. 4.
- 25/09/2026 Código Civil texto alterado: Art. 389, Art. 406, Art. 418, Art. 591.
- 25/09/2026 CTB texto alterado: Art. 165-B, Art. 165-C, Art. 165-D.
- 25/09/2026 Danos Nucleares texto alterado: Art. 2, Art. 13.
- 24/09/2026 Código Brasileiro de Telecomunicações texto alterado: Art. 38, Art. 51, Art. 58, Art. 61, Art. 62, Art. 68, Art. 69, Art. 71, Art. 72. revogação: Art. 58, Art. 61, Art. 62, Art. 68, Art. 69, Art. 71, Art. 72.
- 24/09/2026 Código de Processo Civil texto alterado: Art. 945, Art. 1.037, Art. 1.043.
- 24/09/2026 Código Eleitoral texto alterado: Art. 7, Art. 30, Art. 35, Art. 62, Art. 63, Art. 64, Art. 92, Art. 105, Art. 106, Art. 133, Art. 175, Art. 221 e mais 6. revogação: Art. 106, Art. 221, Art. 222, Art. 374.
- 24/09/2026 Legislação Tributária Federal texto alterado: Art. 32, Art. 46, Art. 64, Art. 74, Art. 88.
- 24/09/2026 Lei Anticorrupção Empresarial texto alterado: Art. 16, Art. 20, Art. 25, Art. 29, Art. 30.
- 24/09/2026 Lei Geral de Telecomunicações texto alterado: Art. 13, Art. 14, Art. 18, Art. 26, Art. 28, Art. 64. revogação: Art. 64.
- 24/09/2026 Mercado de Valores Mobiliários texto alterado: Art. 9, Art. 11, Art. 26, Art. 28, Art. 33.
- 24/09/2026 Parcelamento Tributário e CADIN texto alterado: Art. 10, Art. 14, Art. 20. revogação: Art. 10.
- 24/09/2026 Propriedade Industrial texto alterado: Art. 40. revogação: Art. 40.
- 24/09/2026 Remoção de Órgãos e Transplantes texto alterado: Art. 4.
- 21/09/2026 Estatuto do Torcedor texto alterado: Art. 41-B, Art. 41-C, Art. 41-D, Art. 41-E, Art. 41-F, Art. 41-G.
- 19/09/2026 Código Eleitoral texto alterado: Art. 94.
- 18/09/2026 CTB texto alterado: Art. 139-A.
- 15/09/2026 CTB texto alterado: Art. 143.
- 04/09/2026 Código de Processo Civil texto alterado: Art. 927, Art. 932, Art. 979, Art. 988, Art. 998, Art. 1.030, Art. 1.035-A, Art. 1.039, Art. 1.042. revogação: Art. 1.042.
- 03/09/2026 Código de Processo Civil artigo novo: Art. 1.035-A.
- 28/08/2026 Licitações 2021 texto alterado: Art. 79.
- 21/08/2026 CPC 1973 texto alterado: Art. 491.
- 21/08/2026 Estatuto da Pessoa com Deficiência texto alterado: Art. 8.
- 21/08/2026 Lei Antitruste texto alterado: Art. 6.
- 21/08/2026 Recuperação Judicial e Falência texto alterado: Art. 167-G.
- 19/08/2026 Improbidade Administrativa texto alterado: Art. 1, Art. 2, Art. 3, Art. 4, Art. 5, Art. 8, Art. 8-A, Art. 9, Art. 10, Art. 10-A, Art. 11, Art. 12 e mais 17.
- 19/08/2026 Código de Processo Civil texto alterado: Art. 1, Art. 9, Art. 12, Art. 25, Art. 41, Art. 44, Art. 53, Art. 55, Art. 63, Art. 74, Art. 75, Art. 77 e mais 245.
- 19/08/2026 Código Eleitoral texto alterado: Art. 4, Art. 7, Art. 8, Art. 9, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 14, Art. 16, Art. 17, Art. 18, Art. 20 e mais 242.
- 19/08/2026 CTB texto alterado: Art. 1, Art. 2, Art. 3, Art. 5, Art. 6, Art. 7, Art. 7-A, Art. 9, Art. 10, Art. 12, Art. 13, Art. 14 e mais 260.
- 19/08/2026 Licitações 2021 texto alterado: Art. 1, Art. 3, Art. 4, Art. 5, Art. 6, Art. 7, Art. 8, Art. 9, Art. 10, Art. 11, Art. 12, Art. 13 e mais 163.
- 19/08/2026 Recuperação Judicial e Falência texto alterado: Art. 6, Art. 6-A, Art. 6-B, Art. 6-C, Art. 7, Art. 7-A, Art. 10, Art. 16, Art. 19, Art. 20-A, Art. 20-B, Art. 20-C e mais 117.
Leis recentes que alteraram ou regulamentaram estas normas
Pela data de assinatura, segundo o registro de legislação do Senado.
- 21/10/2026 Decreto nº 13.140 de 21/10/2026 Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · legislação correlata: Art. 26, § 6, Inciso 2 (Dispositivo Correlato)
- 21/10/2026 Decreto nº 13.141 de 21/10/2026 Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) · regulamentação permanente de norma: Art. 7-B, § 4 (Regulamentado)
- 21/10/2026 Lei Complementar nº 238 de 21/10/2026 Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · legislação correlata: Art. 18-A, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 18-A, § 2 (Dispositivo Correlato)
- 09/10/2026 Decreto nº 13.134 de 09/10/2026 PIS e Cofins (base de cálculo) · legislação correlata: Art. 5, § 4 (Dispositivo Correlato)
- 09/10/2026 Decreto nº 13.135 de 09/10/2026 Código de Defesa do Consumidor · regulamentação permanente de norma
- 30/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.161 de 30/09/2026 Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · alteração permanente: Art. 52 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição)
- 28/09/2026 Lei nº 15.522 de 28/09/2026 Lei Geral do Esporte · alteração permanente: Art. 37, caput (Alteração); Art. 99, § 1, Inciso 2, Alínea q (Acréscimo); Art. 99, § 1, Inciso 2, Alínea r (Acréscimo); Art. 99, § 1,...
- 28/09/2026 Lei nº 15.524 de 28/09/2026 Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · alteração permanente: Art. 8-A, caput (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo);...
- 28/09/2026 Lei nº 15.525 de 28/09/2026 Legislação Tributária Federal · alteração permanente: Art. 2, § 5 (Acréscimo)Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · alteração permanente: Art. 42 (Ressalva); Art. 58 (Ressalva)Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal) · alteração permanente: Art. 15 (Ressalva); Art. 16 (Ressalva)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) · alteração permanente: Art. 3, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 5 (Acréscimo)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas · alteração permanente: Art. 3, § 5 (Acréscimo)
- 25/09/2026 Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026 Código de Defesa do Consumidor · alteração provisória: Art. 57, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 57, § 2 (Acréscimo)
- 23/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais · alteração permanente: Art. 207 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 210, caput (Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução...Consolidação das Leis do Trabalho · alteração permanente: Art. 392, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a...
- 22/09/2026 Lei nº 15.512 de 22/09/2026 ECA · alteração permanente: Art. 4, caput (Alteração)Política Nacional do Meio Ambiente · alteração permanente: Art. 2, caput, Inciso 11 (Acréscimo)
- 21/09/2026 Decreto nº 13.123 de 21/09/2026 Estatuto dos Militares · legislação correlata
- 21/09/2026 Lei nº 15.509 de 21/09/2026 Serviços Notariais e de Registro · alteração permanente: Art. 34, Parágrafo Único (Acréscimo)
- 15/09/2026 Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026 Lei de Responsabilidade Fiscal · alteração permanente: Art. 25, § 4 (Acréscimo Vetado)
- 15/09/2026 Lei nº 15.504 de 15/09/2026 Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · alteração permanente: Ementa (Alteração); Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Alteração); Art. 2, caput (Alteração); Art. 2, § 4 (Acréscimo);...
- 14/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.770 de 14/09/2026 Lei das Inelegibilidades · constitucionalidade: Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 9 (Dispositivo Declarado Constitucional)
- 14/09/2026 Lei nº 15.503 de 14/09/2026 CTB · alteração permanente: Art. 143, § 2-A (Acréscimo)Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000) · alteração permanente: Art. 3-A, caput (Alteração)
- 09/09/2026 Decreto nº 13.116 de 09/09/2026 PIS e Cofins (base de cálculo) · legislação correlata: Art. 5, § 4 (Dispositivo Correlato); Art. 5, § 8 (Dispositivo Correlato)
- 04/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.297 de 04/09/2026 Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · constitucionalidade: Art. 11 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 12 (Dispositivo Declarado Constitucional)
- 04/09/2026 Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026 Legislação Tributária Federal · alteração permanente: Art. 44, § 2, apenas o Caput (Revogação Vetada); Art. 44, § 2, Inciso 1 (Revogação Vetada); Art. 44, § 2, Inciso 2 (Revogação Vetada);...Código Tributário Nacional · alteração permanente: Art. 107, § 1 (Acréscimo); Art. 107, § 2 (Acréscimo); Art. 107, § 3 (Acréscimo); Art. 113-A, caput (Acréscimo); Art. 113-A, § 1...
- 04/09/2026 Lei nº 15.498 de 04/09/2026 Custas da Justiça Federal · alteração permanente: Art. 1 (Alteração); Art. 14-A (Acréscimo); Art. 14-B, caput (Acréscimo); Art. 14-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 14-C (Acréscimo);...
- 03/09/2026 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026 Consolidação das Leis do Trabalho · alteração permanente: Art. 790, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 790, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto)
- 02/09/2026 Lei nº 15.492 de 02/09/2026 Estatuto da Pessoa com Deficiência · legislação correlata
- 31/08/2026 Decreto nº 13.108 de 31/08/2026 Código de Defesa do Consumidor · regulamentação permanente de norma
- 27/08/2026 Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026 Lei de Responsabilidade Fiscal · alteração permanente: Art. 14 (Ressalva); Art. 14-A (Ressalva)
- 24/08/2026 Decreto nº 13.106 de 24/08/2026 Licitações 2021 · regulamentação permanente de norma: Art. 79, caput, Inciso 4 (Regulamentado)
- 12/08/2026 Decreto nº 13.096 de 12/08/2026 Cofins Não Cumulativa · alteração permanente: Art. 3 (Ressalva)PIS Não Cumulativo · alteração permanente: Art. 3 (Ressalva)
- 06/08/2026 Lei nº 15.486 de 06/08/2026 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço · alteração permanente: Art. 9-C, caput (Alteração)
- 06/08/2026 Lei nº 15.487 de 06/08/2026 ECA · alteração permanente: Art. 190-A, caput (Alteração); Art. 190-C, caput (Alteração); Art. 190-F (Acréscimo); Art. 226-A, caput (Acréscimo); Art. 226-A,...
- 05/08/2026 Lei nº 15.485 de 05/08/2026 Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003) · alteração permanente: Art. 4-A (Acréscimo)Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007) · alteração permanente: Art. 2 (Alteração); Art. 4, § 6 (Acréscimo); Art. 4, § 7 (Acréscimo); Art. 13-A, Parágrafo Único (Acréscimo)CTB · alteração permanente: Art. 99, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 99, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 105, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 105, § 8 (Acréscimo Vetado);...
- 01/08/2026 Medida Provisória nº 1.382 de 01/08/2026 Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · alteração provisória: Art. 8-A, § 1 (Alteração); Art. 8-A, § 3 (Alteração); Art. 8-A, § 4 (Renovação de Prazo); Art. 8-A, § 7 (Alteração); Art. 20...
- 20/07/2026 Lei nº 15.471 de 20/07/2026 Licitações 2021 · alteração permanente: Art. 75, caput, Inciso 16 (Alteração)Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · alteração permanente: Art. 3, caput, Inciso 22 (Alteração Vetada); Art. 10, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 10, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 18, caput (Alteração Vetada)Lei Orgânica da Saúde · alteração permanente: Art. 6, caput, Inciso 1, Alínea f (Acréscimo); Art. 6, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 6, § 6 (Acréscimo)
Cobertura do acervo
Cada norma entra com o texto integral consolidado da fonte oficial. A linha do tempo mostra quando a cobertura foi ampliada.
- 15/11/2026 +1 norma · 707 artigos Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022
- 14/11/2026 +34 normas · 971 artigos Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) · Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015) · Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) · Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) · Profissão de Radialista (Lei 6.615/1978) · Exercício da Enfermagem (Lei 7.498/1986) · Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) · Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) · Lei do Motorista Profissional (Lei 13.103/2015) · Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) · Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) · Regime de Trabalho nos Portos Organizados (Lei 4.860/1965) · Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH (Lei 12.550/2011) · Correção Salarial Semestral e Indenização Adicional (Lei 7.238/1984) · Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Regime de Trabalho dos Petroleiros (Lei 5.811/1972) · Revisão dos Benefícios por Incapacidade (Lei 13.457/2017) · Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) · Empregados Vendedores, Viajantes ou Pracistas (Lei 3.207/1957) · Profissão de Bombeiro Civil (Lei 11.901/2009) · Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC 142/2013) · Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) · Pagamento da Gratificação de Natal (Lei 4.749/1965) · Auxílio Emergencial e Critérios do BPC (Lei 13.982/2020) · Práticas Discriminatórias no Trabalho (Lei 9.029/1995) · Prova por Declaração de Pobreza e Residência (Lei 7.115/1983) · Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985) · Gratificação de Natal, 13º Salário (Lei 4.090/1962) · Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)
- 10/11/2026 +24 normas · 1.472 artigos Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) · Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) · Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) · Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) · Fundeb (Lei 14.113/2020) · Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) · Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019) · Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Créditos de CSLL, PIS e Cofins (Lei 11.051/2004) · Legislação Tributária Federal, alterações de 2009 (Lei 11.945/2009) · Imposto de Renda, alterações de 1990 (Lei 8.134/1990) · Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) · Previdência Social, alterações de 1994 (Lei 8.870/1994) · Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019) · Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) · Medida Provisória 2.180-35/2001 · Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Previdência Social, alterações de 1997 (Lei 9.528/1997) · Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998) · Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020) · Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975) · Antiga Lista de Serviços do ISS (LC 56/1987) · Assistência Social, alterações de 1998 (Lei 9.720/1998)
- 04/11/2026 +2 normas · 41 artigos Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/2020) · Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil)
- 26/10/2026 +18 normas · 879 artigos Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) · Plano Collor (Lei 8.024/1990) · Antiga Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) · Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970) · Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990) · Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40 · Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Lei 10.779/2003) · Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep (LC 8/1970) · Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964) · Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001) · Cobrança da Dívida Ativa da União (Decreto-Lei 1.569/1977) · Atualização Monetária e Juros (Lei 14.905/2024) · Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980) · Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (Decreto-Lei 779/1969) · Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto 435/1992) · Convenção do Sistema Harmonizado (Decreto 97.409/1988) · Feriado do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
- 16/10/2026 +9 normas · 228 artigos Resolução Normativa ANS 195/2009 · Resolução Normativa ANS 428/2017 · Resolução Normativa ANS 387/2015 · Resolução Normativa ANS 338/2013 · Resolução Normativa ANS 279/2011 · Resolução Normativa ANS 465/2021 · Resolução Normativa ANS 439/2018 · Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016) · Resolução Normativa ANS 63/2003
- 15/10/2026 +57 normas · 2.488 artigos Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Código de Águas · Estatuto do Estrangeiro (1980) · Direitos Autorais (Lei 5.988/1973) · Código de Mineração · Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) · Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) · Lei do Serviço Militar · Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) · Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) · Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989) · Remuneração dos Militares do Distrito Federal (Lei 10.486/2002) · Estatuto da Cidade · Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) · Fundeb (Lei 11.494/2007) · Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964) · Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979) · Novação de Dívidas do FCVS (Lei 10.150/2000) · Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) · Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) · Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007) · Plano Verão (Lei 7.730/1989) · Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) · Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997) · Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006) · Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007) · Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992) · Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991) · Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996) · Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976) · Regime Jurídico Emergencial da Pandemia (Lei 14.010/2020) · Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) · CPMF (Lei 9.311/1996) · Biodiesel, PIS e Cofins (Lei 11.116/2005) · Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996) · Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014) · Classificação de Cargos do Serviço Civil (Lei 5.645/1970) · Programa Especial de Regularização Tributária, Pert (Lei 13.496/2017) · Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003) · Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho (Lei 7.701/1988) · Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998) · Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979) · Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970) · Crédito Rural (Lei 9.138/1995) · Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994) · Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016) · Anuidades Escolares (Lei 9.870/1999) · Senai (Decreto-Lei 4.048/1942) · Ex-Combatente na Previdência Social (Lei 5.698/1971) · Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991) · Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995) · Gratificação de Estímulo à Docência (Lei 9.678/1998) · Parcelamento de Contribuições Previdenciárias (Lei 9.129/1995) · Dedução de Despesas com Formação Profissional (Lei 6.297/1975) · Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997) · Revisão Geral dos Servidores de 2003 (Lei 10.697/2003) · Afastamento da Gestante na Pandemia (Lei 14.151/2021)
- 13/10/2026 +45 normas · 2.718 artigos Código Brasileiro de Aeronáutica · Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) · Lei Orgânica da Previdência Social (1960) · Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Estatuto da Terra · Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965) · Plano Real (Lei 9.069/1995) · Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) · Lei do Cheque · Registro Público de Empresas Mercantis · Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969) · Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973) · Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999) · Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) · Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Protesto de Títulos · Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR) · Infrações à Legislação Sanitária Federal · Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) · Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) · Transporte Multimodal de Cargas · Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari) · Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias · Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas) · Lei da Duplicata · Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983) · Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993) · Crédito Consignado · Habeas Data · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica · Contratação Temporária no Serviço Público Federal · Vale-Pedágio Obrigatório · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties) · União Estável (Lei 9.278/1996) · Exercício da Medicina (Lei do Ato Médico) · Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Lei 10.482/2002) · Reserva de Vagas para Negros em Concursos (Lei 12.990/2014) · Correção Monetária dos Débitos Judiciais · Feriados Nacionais · Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942) · Feriados Civis e Religiosos (Lei 9.093/1995) · Feriado de Nossa Senhora Aparecida
- 12/10/2026 +124 normas · 11.767 artigos Código Civil de 1916 · Regulamento do Imposto de Renda · Regulamento do Imposto de Renda de 1999 · Regulamento Aduaneiro · Registros Públicos · Sociedades por Ações · Lei Geral do Esporte · Lei de Falências de 1945 · Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) · Lei das Eleições · Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Direitos Autorais · IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014) · Sociedades Cooperativas · Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Normas Gerais de Direito Financeiro · Cofins Não Cumulativa · Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) · Regularização Fundiária Rural e Urbana · Lei do Petróleo · Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Saneamento Básico · Imposto de Renda (Lei 4.506/1964) · Previdência Privada (lei de 1977) · Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias · Títulos de Crédito Rural · Lei dos Partidos Políticos · Lei 9.636/1998 (imóveis da União) · Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) · Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente) · Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Regime de Previdência Complementar · Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário · Processo Administrativo Fiscal · Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União · Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977) · PIS Não Cumulativo · Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) · Sistema Nacional de Unidades de Conservação · Imposto de Renda (Lei 7.713/1988) · Desoneração da Folha de Pagamento · Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras · Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) · Receita Federal do Brasil · Lei 12.844/2013 (medidas tributárias) · PIS e Cofins na Importação · Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Carreira do Magistério Federal · Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) · Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) · Representação Comercial Autônoma · Acesso à Informação · Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Arbitragem · Lei 11.727/2008 (medidas tributárias) · Agência Nacional de Saúde Suplementar · Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares) · Lei Kandir (ICMS) · Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas · Enfrentamento da Emergência da Covid-19 · Lei das Inelegibilidades · Previdência Complementar dos Entes Públicos · Trabalho Temporário e Terceirização · Lei 8.059/1990 (pensão especial de ex-combatente) · Regime Tributário do Reporto · Lei 9.624/1998 (servidores federais) · Competência Ambiental Comum · Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal) · Lei 7.787/1989 (contribuições previdenciárias) · Custas da Justiça Federal · PIS e Cofins (base de cálculo) · Lei 10.887/2004 (cálculo da aposentadoria do servidor) · Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social) · Medida Cautelar Fiscal · Lei de Usura · Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União) · Lei de Greve · Lei 10.925/2004 (alíquotas de PIS e Cofins) · Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal) · Profissão de Educação Física · Programa de Recuperação Fiscal (Refis) · Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações) · Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996) · Convênios de ICMS (Lei Complementar 24/1975) · Medida Provisória 2.225-45/2001 (servidores) · Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores) · Regimes Próprios de Previdência · Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação · ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968) · Lei 5.315/1967 (quem é 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Dispositivos revogados
7.965 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado, em 203 normas. Saber o que foi revogado é tão importante quanto saber o que vale. Cada norma abre a lista dos seus dispositivos revogados.
- Ação de Alimentos 3
- Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) 5
- Agência Nacional de Saúde Suplementar 6
- Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário 11
- Alienação Fiduciária em Garantia 1
- Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021) 1
- Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992) 10
- Antiga Lei das Entidades Beneficentes (Lei 12.101/2009) 56
- Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994) 96
- Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) 16
- Antiga Lei do FGTS (Lei 5.107/1966) 32
- Antiga Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) 24
- Antiga Lista de Serviços do ISS (LC 56/1987) 7
- Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985) 4
- Aposentadoria Especial do Cooperado (Lei 10.666/2003) 1
- Aposentadoria Especial e Quadro de Atividades (Decreto 53.831/1964) 49
- Arbitragem 1
- Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995) 2
- Benefícios da Previdência de 1979, Anexos I e II (Decreto 83.080/1979) 49
- Bens Imóveis da União 45
- Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (Lei 11.355/2006) 6
- Carreira de Policial Rodoviário Federal (Lei 9.654/1998) 3
- Carreira do Magistério Federal 2
- Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005) 3
- Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996) 2
- Carreiras do Judiciário de 1996 (Lei 9.421/1996) 25
- Carreiras dos Servidores do Judiciário da União (Lei 11.416/2006) 1
- Código Brasileiro de Aeronáutica 76
- Código Brasileiro de Telecomunicações 29
- Código Civil 66
- Código Civil de 1916 1.807
- Código de Mineração 10
- Código de Processo Civil 1
- Código Eleitoral 21
- Código Florestal 1
- Código Florestal de 1965 55
- Código Tributário Nacional 8
- Cofins Não Cumulativa 29
- Compensação Financeira pela Exploração de Recursos (Royalties) 1
- Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari) 1
- Consolidação das Leis do Trabalho 192
- Contratação Temporária no Serviço Público Federal 3
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) 1
- Contribuições Sociais do FGTS (Lei Complementar 110/2001) 1
- Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991) 1
- CPC 1973 1.266
- Crédito Consignado 1
- CTB 3
- Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações) 9
- Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993) 2
- Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR) 5
- Desoneração da Folha de Pagamento 3
- Direitos Autorais 1
- Direitos Autorais (Lei 5.988/1973) 133
- ECA 2
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Decreto-Lei 509/1969) 2
- Enfrentamento da Emergência da Covid-19 1
- Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) 3
- Estatuto da Terra 1
- Estatuto do Estrangeiro (1980) 145
- Estatuto do Torcedor 59
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952) 272
- Estatuto dos Militares 5
- Foros, Laudêmios e Taxas de Ocupação 1
- Fundeb (Lei 11.494/2007) 48
- Fundef e Salário-Educação (Lei 9.424/1996) 10
- Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) 3
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 1
- Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, GDATA (Lei 10.40 1
- Gratificação de Estímulo à Docência (Lei 9.678/1998) 7
- Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) 24
- Imposto de Renda (Lei 4.506/1964) 10
- Imposto de Renda (Lei 7.713/1988) 13
- Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) 5
- Imposto de Renda das Pessoas Físicas 1
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas 1
- Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977) 10
- Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) 2
- Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) 6
- Improbidade Administrativa 4
- Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994) 4
- Infrações e Sanções Administrativas Ambientais 10
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 7
- Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999) 15
- IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014) 3
- ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968) 4
- Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997) 4
- Legislação Tributária Federal 15
- Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) 26
- Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989) 21
- Lei 13.043/2014 (Reintegra e medidas tributárias) 10
- Lei 4.242/1963 (pensão de ex-combatente) 6
- Lei 7.787/1989 (contribuições previdenciárias) 1
- Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social) 3
- Lei 8.622/1993 (revisão da remuneração dos servidores) 2
- Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares) 2
- Lei 9.065/1995 (legislação tributária federal) 1
- Lei 9.469/1997 (acordos e intervenção da União) 1
- Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) 12
- Lei 9.636/1998 (imóveis da União) 6
- Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal) 1
- Lei Anticorrupção Empresarial 2
- Lei das Eleições 5
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 2
- Lei de Falências de 1945 217
- Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) 11
- Lei do Petróleo 5
- Lei dos Partidos Políticos 8
- Lei Geral de Proteção de Dados 1
- Lei Geral de Telecomunicações 10
- Lei Orgânica da Assistência Social 3
- Lei Orgânica da Previdência Social (1960) 183
- Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) 29
- Licitações 1993 128
- Mandado de Segurança (lei de 1951) 21
- Marco Civil da Internet 1
- Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) 5
- Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares) 3
- Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965) 12
- Mercado de Valores Mobiliários 2
- Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964) 9
- Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) 30
- Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998) 12
- Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio 25
- Parcelamento de Débitos Federais (2009) 12
- Parcelamento Tributário e CADIN 1
- Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) 1
- Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário 3
- Pensões Militares 10
- PIS e Cofins na Importação 2
- PIS Não Cumulativo 9
- Piso Salarial do Magistério 2
- Plano Bresser (Decreto-Lei 2.335/1987) 21
- Plano Real (Lei 9.069/1995) 7
- Planos de Benefícios da Previdência Social 28
- Planos de Saúde 6
- Política Nacional do Meio Ambiente 4
- Previdência Privada (Decreto 81.240/1978) 42
- Previdência Privada (lei de 1977) 89
- Processo Administrativo Fiscal 2
- Processo do Trabalho e Assistência Judiciária (Lei 5.584/1970) 1
- Produção Açucareira (Lei 4.870/1965) 7
- Profissão de Educação Física 1
- Programa de Estabilização Econômica e URV 3
- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Pasep (LC 8/1970) 1
- Programa de Integração Social, PIS (LC 7/1970) 2
- Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, Perse (Lei 14.148/2021) 1
- Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) 39
- Propriedade Industrial 1
- Reajuste de Preços e Salários de 1990 (Lei 8.030/1990) 15
- Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991) 2
- Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) 8
- Recuperação Judicial e Falência 1
- Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009) 27
- Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008) 12
- Regime Jurídico dos Policiais Civis da União 20
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais 14
- Regimes Próprios de Previdência 3
- Registro Público de Empresas Mercantis 4
- Registros Públicos 11
- Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) 2
- Regulamento Aduaneiro 27
- Regulamento da Previdência Social 54
- Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) 3
- Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) 1
- Regulamento do Imposto de Renda de 1999 1.004
- Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) 53
- Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) 265
- Remuneração de Cargos em Comissão (Lei 9.030/1995) 7
- Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) 2
- Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) 1
- Resolução CNE/CEB 3/2010 13
- Resolução Normativa ANS 195/2009 34
- Resolução Normativa ANS 279/2011 31
- Resolução Normativa ANS 338/2013 31
- Resolução Normativa ANS 387/2015 32
- Resolução Normativa ANS 428/2017 33
- Resolução Normativa ANS 439/2018 27
- Resolução Normativa ANS 63/2003 5
- Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019) 2
- Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) 5
- Revisão Geral Anual dos Servidores Federais (Lei 10.331/2001) 1
- Revitalização do Setor Ferroviário (Lei 11.483/2007) 6
- Saneamento Básico 11
- Segurança Privada e Transporte de Valores (Lei 7.102/1983) 28
- Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976) 22
- Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT) 13
- Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT (Lei 7.998/1990) 4
- Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008) 2
- Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964) 14
- Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964) 14
- Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) 46
- Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 9
- Sociedades Cooperativas 1
- Sociedades por Ações 8
- Títulos de Crédito Rural 15
- Transportes Terrestres e Aquaviários (ANTT e Antaq) 10
- Unidade Fiscal de Referência (Ufir) 9
- Unificação do PIS-Pasep (LC 26/1975) 1
- Vale-Pedágio Obrigatório 1
- Vale-Transporte (Lei 7.418/1985) 2
- Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos 1
- Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei 288/1967) 1
O texto vem do portal oficial de cada norma (Planalto para as leis federais, CNJ para resoluções e recomendações), sempre o consolidado vigente.
O texto é conferido com a fonte todos os dias. Quando ela muda, a norma é reprocessada e a mudança aparece nesta página.
Quando uma lei já em vigor altera um artigo e o texto compilado ainda não foi atualizado na fonte, o artigo leva um aviso com o link para a redação nova.