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Novidades da legislação

O que mudou no texto das normas, as leis recentes que as alteraram, o que ainda não foi incorporado ao texto oficial, a cobertura do acervo e os dispositivos revogados.

Alterações em vigor ainda não refletidas no texto

Nenhuma hoje: todas as alterações já em vigor nas normas deste acervo estão no texto.

Mudanças no texto, últimos 90 dias

Pela data em que a mudança foi detectada no texto da fonte oficial, que costuma vir alguns dias depois da lei. Mudança só de formatação fica de fora.

Leis recentes que alteraram ou regulamentaram estas normas

Pela data de assinatura, segundo o registro de legislação do Senado.

Cobertura do acervo

Cada norma entra com o texto integral consolidado da fonte oficial. A linha do tempo mostra quando a cobertura foi ampliada.

Dispositivos revogados

7.965 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado, em 203 normas. Saber o que foi revogado é tão importante quanto saber o que vale. Cada norma abre a lista dos seus dispositivos revogados.

Fonte oficial

O texto vem do portal oficial de cada norma (Planalto para as leis federais, CNJ para resoluções e recomendações), sempre o consolidado vigente.

Conferência diária

O texto é conferido com a fonte todos os dias. Quando ela muda, a norma é reprocessada e a mudança aparece nesta página.

O que a fonte ainda não traz

Quando uma lei já em vigor altera um artigo e o texto compilado ainda não foi atualizado na fonte, o artigo leva um aviso com o link para a redação nova.